STJ - AgRg no REsp 437669 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066529-0


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ.
A violação aos apontados dispositivos federais não foi debatida pelo
acórdão recorrido, pelo que se evidencia a ausência do
prequestionamento viabilizador da via especial.
O recurso especial está deficientemente fundamentado, porquanto não
explicitou, clara e objetivamente, os pontos em que o Tribunal a quo
incorreu na alegada contrariedade à lei federal.
A demonstração da divergência jurisprudencial careceu da
confrontação analítica dos julgados.
Na via especial, não é possível a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, ante o óbice
estabelecido pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
Impõe-se, na espécie, a confirmação da decisão que negou seguimento
ao recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437669 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066529-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 237
Tópicos agravo em recurso especial, processual civil, prequestionamento.

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