STJ - AgRg no Ag 466299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089188-6


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 7.689/88. IN
198/88 E 90/92. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ANTERIORES.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Na esteira da orientação traçada por este Superior Tribunal de
Justiça, a Lei 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos
anteriores com lucros apurados em exercícios futuros. Legalidade das
Instruções Normativas 198/88 e 90/92.
2. Precedentes.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466299 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0089188-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 245
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro, lei 7.689/88.

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