STJ - AgRg no MS 8694 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0130791-1


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/02. LEI N. 8784/99.
CO-EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR
CONCEDIDA.
Fato inconteste é que este Tribunal Superior vem, de maneira
reiterada, asseverando pela impossibilidade de a Administração rever
atos que tenham conseqüências favoráveis ao administrado, após
decorridos cinco anos de sua prática. Assim, evidente a existência
do fumus boni iuris a sustentar o deferimento da liminar.
Ainda, quanto ao periculum in mora, os danos que sofrerão os
impetrantes, com o seu desligamento do emprego, o qual se traduz em
meio hábil à sua subsistência, são óbvios e irreversíveis, ao passo
que a administração, ao despender quantia para o pagamento dos
servidores não está meramente "liberando recursos", conforme
sustentado pela agravante, mas pagando pelos serviços que lhe
permanecerão sendo prestados.
Destarte, evidenciado o fumus boni iuris na compreensão que vem
revelando esta egrégia Corte sobre a decadência prevista no art. 54
da Lei n. 9784/99, requisito, este, co-existente, na hipótese, com o
de dano irreparável que pode vir a sofrer os impetrantes, caso haja
o seu desligamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
confirma-se a concessão da liminar.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8694 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0130791-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 214
Tópicos administrativo, agravo regimental, mandado de segurança.

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