TST - RR - 643033/2000


01/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão dos autores envolve a discussão acerca da natureza do bônus-alimentação visando sua consideração entre os componentes da complementação de aposentadoria, nos quais, até então, não fora incluido. Segundo o Enunciado 326, TST, sobre a parcela nunca recebida, na complementação dos proventos de aposentadoria, incide a prescrição total, e, como, ao ocorrer o ajuizamento da ação, em 1995, estavam transcorridos mais de dois anos desde que alguns dos autores tinham passado à inatividade com rescisão dos respectivos contratos de trabalho, operou-se a prescrição. Recurso provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. A discussão da questão sob o ângulo da natureza não salarial do bônus-alimentação pago em razão de inscrição no PAT, aspecto que não foi contemplado no acórdão regional remete ao entendimento consubstanciado no Enunciado 297, TST, obstando o conhecimento do tema, por falta de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 643033/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, prescrição total, a pretensão dos autores.

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