STJ - AgRg no REsp 443774 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056898-3


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO -
ART. 535, II, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211 DO
STJ.
Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC, porquanto o tribunal
a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões
postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação
jurisdicional.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Ainda que a questão federal tenha surgido por ocasião do
julgamento no tribunal de origem, exige-se a oposição de embargos de
declaração para se obter o prequestionamento viabilizador da via
especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443774 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0056898-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 239
Tópicos agravo em recurso especial, processual civil, acórdão recorrido.

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