TST - RR - 643163/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 8.222/1991. ANTECIPAÇÃO BIMESTRAL E REAJUSTE QUADRIMESTRAL. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. À luz da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 68 da Colenda SBDI-1 desta Corte, é inviável a cumulação da antecipação bimestral prevista no artigo 3.º da Lei n.º 8.222/1991 com o reajuste quadrimestral de que trata o artigo 4.º do mesmo diploma legal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 643163/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, lei n.º 8.222/1991, antecipação bimestral e reajuste quadrimestral.

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