STJ - AgRg nos EREsp 413451 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097140-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE DE BASE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS DISSIDENTE E PARADIGMA.
PIS. DECRETOS NS. 2445 E 2449, DE 1988. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não são cognoscíveis os embargos de divergência quanto ausente a
requerida similitude de base fática entre acórdãos dissidente e
paradigma.
Se o aresto paradigma trata da contribuição previdenciária incidente
sobre a remuneração de autônomos e avulsos e o embargado daquela
sobre o PIS, inexiste, ao reverso do sustentado, a requerida
similitude de base fática a embasar os embargos de divergência.
Demais disso, a hodierna compreensão desta colenda Corte, sobre o
tema objeto do recurso, está assentada no mesmo entender revelado
pelo v. aresto divergente, motivo porque, de qualquer sorte,
inadmissíveis os embargos.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 413451 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097140-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 216
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, ausência de similitude de base fática entre acórdãos dissidente e.

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