TST - RR - 646398/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não se pode extrair do art. 37, inciso II, da Constituição Federal interpretação direcionada a situação particular da continuidade da prestação de serviços pelo empregado aposentado, por tempo de serviço, cujo ingresso no serviço público fora regular. Mesmo havendo a continuidade da prestação de serviços após aposentadoria espontânea, nos moldes do contrato anterior, o segundo contrato produz efeitos, sendo devidas apenas as parcelas relativas ao período subseqüente à aposentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 646398/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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