TST - RR - 648116/2000


01/abr/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atende para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional perti-nente à hipótese. 2. Ainda que se admitisse que os descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social decorrem de lei, a apreciação do tema sob o enfoque do desrespeito ao princípio da legalidade passa necessariamente pelo exame da legislação infraconstitucional regula-dora da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 648116/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, execução, princípio constitucional da legalidade.

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