TST - RR - 647657/2000


01/abr/2005

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de que está a parte recorrente obrigada a efetuar o pagamento do depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido, no entanto, o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, consoante expressa a Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1. Assim sendo, considera-se deserto o recurso de revista quando não ocorre a satisfação integral do montante da condenação e (ou) o depósito do valor limite previsto na data em que se deve a interposição do apelo. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647657/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos deserção do recurso de revista, ausência de comprovação do depósito recursal, o tribunal superior do.

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