TST - RR - 647694/2000


01/abr/2005

ACORDO COLETIVO PERMANENTE. NULIDADE. ESTABILIDADE. Não há violação dos artigos 613 e 614 da CLT, pois, ainda que observado o prazo de vigência de dois anos da norma coletiva, observar-se-ia que a Reclamada dispensou o Autor durante o período de vigência da norma e da garantia à estabilidade. Ausente o prequestionamento da matéria, sob o enfoque do artigo 10, I, do ADCT e do Enunciado 277 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647694/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos acordo coletivo permanente, nulidade, estabilidade.

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