STJ - RMS 14170 / AP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0176527-5


07/abr/2003

PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO –
QUESTÃO EXTERNA CORPORIS – PROPORCIONALIDADE – AVALIAÇÃO INCIDENTE –
DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL.
- O procedimento de cassação de mandato não envolve, apenas,
questões "interna corporis". Os temas neles decididos operam
"externa corporis", penetrando direito individual do mandatário. Tal
procedimento é, assim, suscetível de pleno controle pelo Judiciário.
- Embora não possa o Poder Judiciário examinar os motivos políticos
da cassação de mandato, é-lhe possível avaliar incidentemente a
relação de proporcionalidade entre a suposta falta de decoro e a
sanção aplicada.
- A pena de cassação de mandato eletivo deve ser proporcional ao ato
praticado pelo destinatário desta sanção. Ao deputado que, ao reagir
contra ato que impedia sua entrada na Assembléia, ultrapassando os
limites da urbanidade, não é lícito aplicar-se a pena máxima,
traduzida em perda do mandato. Do contrário, quebra-se da
proporcionalidade, ofendendo-se ao que se convencionou chamar
"devido processo legal substancial".

Tribunal STJ
Processo RMS 14170 / AP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0176527-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 222
Tópicos processual – mandado de segurança – cassação de mandato eletivo, - o procedimento de.

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