TST - RR - 650155/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A isenção conferida às entidades filantrópicas pelo Decreto-Lei nº 194 é pertinente à obrigação de depositar mês a mês os valores devidos ao FGTS e não, ao débito correspondente, vindo a ocorrer hipótese legal de pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650155/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, opção retroativa.

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