TST - RR - 653008/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional rejeitou a tese recursal de que o reclamante era gerente de agência bancária enquadrado no art. 62, II, da CLT, à falta de autonomia necessária a tal reconhecimento, conforme a prova oral. Recurso de revista não conhecido. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão recorrida proferida em sintonia com a primeira parte do Enunciado nº 287 do TST, sendo regular a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653008/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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