TST - E-RR - 651144/2000


01/abr/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338, DO TST. 1. É ônus do empregador, se conta com mais de dez empregados, em serviço interno, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória, meio de prova da jornada por excelência, cuja produção a lei primordialmente atribui ao empregador, porquanto ninguém dispõe de melhores condições para fazê-lo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 651144/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, jornada de trabalho.

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