TST - RR - 653126/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VALOR DA INDENIZAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO. Não fosse, anteriormente, o entendimento da OJ 327 da Eg. SBDI-1, agora, em face do inciso IV do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela EC 45/04, não há dúvidas sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleito de dano moral contra o empregador. Inespecífica a jurisprudência em torno do valor da indenização por dano moral, pois o acórdão regional assevera que só foi pretendida sua redução não tendo a recorrente justificado por que dez salários mínimos seriam quantia elevada, sem indicar qual seria a justa. A adoção do critério analógico da maior remuneração por tempo de serviço é tema inovatório e não prequestionado. Finalmente, quanto ao vínculo reconhecido, afastada contratação temporária, sequer invocadas as hipóteses do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653126/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho valor da indenização vínculo de.

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