TST - RR - 653245/2000


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Revista não conhecida. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E HORAS EXTRAS. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1, o entendimento de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano e a pretensa violação legal e constitucional, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, erigido em pressuposto negativo de admissibilidade do recurso. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Verifica-se da decisão recorrida que o Tribunal decidiu a controvérsia não pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório provas testemunhal e documental -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Em razão desse enunciado, o aresto trazido para confronto somente é inteligível dentro do respectivo contexto processual, o que impede esta Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653245/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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