TST - RR - 653929/2000


01/abr/2005

HORAS EXTRAS BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT - ENUNCIADO Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou não demonstrado o enquadramento do Reclamante na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Ademais, a C. SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que, além da gratificação de função superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, é necessário que haja poder de chefia e, principalmente, chefiados. DESCONTOS LEGAIS PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA - CRÉDITOS TRABALHISTAS APURADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CRITÉRIO A C. SBDI-1 já pacificou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação jurisprudencial nº 228). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653929/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos horas extras bancário cargo de confiança art, 224, § 2º, da clt, enunciado nº 126/tst o.

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