TST - AIRR e RR - 656628/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Conforme a OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento do Recurso de Revista e dos Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se admite por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição da República. O Recurso em que a parte não veicula os citados dispositivos encontra-se desfundamentado. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. NULIDADE DA DISPENSA REINTEGRAÇÃO - A conclusão expressa pelo Regional quanto ao poder da Reclamada, empresa pública, em dispensar empregado não detentor de qualquer estabilidade, não ofende a literalidade dos artigos 453 da CLT, 49 da Lei nº 8213/91 e 37 e 173 da Constituição da República. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656628/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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