TST - E-RR - 653990/2000


01/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAS. OJ Nº 275/SBDI1. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista não foi conhecido por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Os presentes embargos invocam dispositivos legais não mencionados na petição de recurso de revista. Trata-se de inovação recursal, incapaz de possibilitar o conhecimento dos embargos por violação do art. 896, c, da CLT, na forma exigida pela OJ nº 294/SBDI1. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da Eg. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653990/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista, horas extras.

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