TST - RR - 657138/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ABONO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 457 da CLT obsta o conhecimento da violação à literalidade do referido dispositivo legal. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo. Incidência dos Enunciados nº 23 e 296 do TST. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DESCONTOS FISCAIS. A competência material da Justiça do Trabalho para determinar os descontos fiscais encontra respaldo no artigo 114 da Constituição Federal, consoante entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1 do TST. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, os descontos fiscais tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 657138/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, abono assiduidade, integração.

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