TST - AIRR - 657137/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA DAS PEÇAS. Segundo estabelece o art. 897, § 5º, CLT, incumbe às partes promover a formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição, com peças obrigatórias e úteis à solução da controvérsia (incisos I e II do § 5º), donde se conclui que o momento próprio para a formação do instrumento, pela parte agravante, é o da interposição do agravo, de forma que a juntada serôdia das respectivas peças processuais induz ao não-conhecimento do apelo. Agravo de Instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 657137/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, juntada intempestiva das peças.

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