TST - ED-RR - 657477/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado. Trata-se de remédio processual destinado a sanar omissão, obscuridade ou contradição, quando existentes, nos limites traçados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 657477/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, revisão do julgado, a finalidade dos embargos.

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