STJ - AgRg no Ag 357016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142969-8


07/abr/2003

Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental.
Decadência/Prescrição. ICMS.
1. No caso de lançamento por homologação, inicia-se o prazo
decadencial após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, somados
mais cinco (5) anos.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142969-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 225
Tópicos processual civil e tributário.

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