TST - RR - 659460/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário para manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelos direitos trabalhistas do reclamante, não adimplidos pela empresa prestadora. Recurso de revista não conhecido. DONO DA OBRA. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O caso concreto versa sobre empresa incorporadora e construtora de imóveis para fins comerciais, o que atrai a incidência da exceção contida na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária imputada à recorrente é objetiva e alcança todas as obrigações trabalhistas devidas ao reclamante pela devedora principal, nos termos do disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte, aí incluída a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659460/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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