STJ - REsp 475988 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149452-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 39, § 4º DA LEI Nº 9.250/95).
CABIMENTO.
1. Incluem-se na conta de liquidação os juros de mora, a partir do
trânsito em julgado da sentença, e a taxa SELIC, contada de 1º de
janeiro de 1996.
2. Precedentes do STJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 475988 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149452-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 247
Tópicos processual civil, repetição de indébito, conta de liquidação.

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