TST - RR - 659450/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BASA. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo RR - 659450/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, basa, abono.

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