TST - RR - 659935/2000


01/abr/2005

ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida do contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Este Tribunal, em reiterados julgamentos, solidificou o entendimento de que havendo controvérsia sobre as diferenças de verbas rescisórias não há falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659935/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos enunciado nº 330/tst, estando a quitação prevista.

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