TST - RR - 662953/2000


01/abr/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Impossibilitado o reconhecimento de vínculo empregatício com ente da administração pública indireta, por ausência de prévia aprovação em concurso, ante a vedação do art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal de 1988, é inadmissível que seja ele condenado a pagar à reclamante, empregada de empresas prestadoras de serviços, todas as parcelas inerentes ao enquadramento à categoria dos bancários, como seu empregado fosse. Por outro lado, reconhecido pela instância ordinária o labor do reclamante em atividades colaterais ou atividades-meio do Banco, a conseqüência lógica, conforme diretriz do Enunciado nº 331, III e IV, do TST, é a definição da responsabilidade subsidiária. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662953/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos vínculo de emprego, enquadramento como bancário, sociedade de economia mista.

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