STJ - REsp 327465 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0070954-6


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM
RECÍPROCA. ATIVIDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 55. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (ART. 202, § 2º,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES.
Nos termos de farta jurisprudência desta Corte, em respeito ao
disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, com vistas à
aposentadoria, para que se proceda a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural
ou urbana, é necessária a prova da contribuição naquele regime
previdenciário.
Recurso provido, com a conseqüente denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo REsp 327465 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0070954-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, administrativo, mandado de segurança.

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