STJ - REsp 475388 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0144516-2


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO A QUO. PEDIDO
ADMINISTRATIVO.
1 - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez
é a data da apresentação do laudo pericial em juízo, caso não tenha
sido reconhecida a incapacidade na esfera administrativa.
2 - In casu, consoante asseverado no voto condutor do acórdão
recorrido, houve requerimento administrativo, tendo o Instituto
recorrente admitido a existência de incapacidade laborativa da
segurada, pelo que o benefício se torna devido a partir daquela
data.
3 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c") mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475388 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0144516-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 360
Tópicos previdenciário, aposentadoria por invalidez, termo a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›