STJ - EDcl no AgRg no Ag 398113 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0093585-2


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. RECURSO QUE DEIXA DE
ATACAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 182/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão fundamentada no
sentido de que o embargante deixou de impugnar o fundamento da
decisão agravada relativo à inexistência de violação do artigo 535
do Código de Processo Civil, por haver a autarquia previdenciária
inovado em sede de embargos declaratórios, daí a incidência do
enunciado nº 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, verbis:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do
Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame puro e simples
de questão já decidida na decisão embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 398113 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0093585-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 348
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário.

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