STJ - REsp 300163 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005447-1


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA POR ERRO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Sendo nula a penhora por erro de oficial de justiça, sem nenhuma
participação do credor-embargado na irregularidade do ato de
constrição, não se pode atribuir-lhe a responsabilidade pelos ônus
da sucumbência, devendo ser aplicado à espécie o princípio da
causalidade, porquanto não foi o exeqüente quem deu causa à
instauração do incidente processual de embargos à execução.
Precedentes.
2. Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300163 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0005447-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 344
Tópicos processo civil, embargos à execução, nulidade da penhora por erro de oficial de justiça.

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