TST - RR - 666552/2000


01/abr/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO CONSENTIDA. Inviável o conhecimento do Apelo, quando a pretensão recursal encontra-se suplantada pela OJ 270 da SDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, por não restar demonstrada a apontada violação do art. 818 da CLT, bem como por serem inespecíficos os arestos colacionados (Enunciado 296/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 666552/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos transação extrajudicial, adesão ao programa de demissão consentida, inviável o conhecimento do.

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