STJ - EDcl no AgRg no Ag 265187 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0090963-1


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão fundamentada no
sentido de que o embargante, na instância ordinária, inovou em sede
de embargos declaratórios, daí a inexistência de violação do artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do
Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame puro e simples
de questão já decidida na decisão embargada.
4. A pretensão dos embargantes de verem a rediscussão do tema à luz
da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, bem como em relação ao artigo 5º, incisos XXXV,
LIV, LV e LXIX, todos da Constituição Federal apresenta-se
manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos
limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo
Civil, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência
atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via
extraordinária.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 265187 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0090963-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 342
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, gratificação de função.

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