TST - RR - 669369/2000


01/abr/2005

EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO E INDENIZAÇÃO DE DOIS PERÍODOS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e a continuidade da prestação de serviços à Empresa Pública, após a aposentadoria, implica em novo contrato de trabalho, o qual está sujeito, para sua efetiva validade, a prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no art. 37, II, da CF/88. Conseqüentemente, esse novo contrato, caso não observado o requisito da aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Logo, são incabíveis a indenização deferida e a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, bem como em relação ao período posterior. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669369/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, continuidade da prestação de serviços, empresa pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›