TST - ED-RR - 669548/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Pretensão de exclusão da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em razão da improcedência da ação declarada por esta Quinta Turma. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669548/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, multa prevista no art, 538, parágrafo único, do cpc.

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