TST - ED-RR - 669519/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI 8.36/90. Uma vez que a ressalva constante do Enunciado 363, atinente aos depósitos do FGTS, constituem decorrência direta do que disposto no art. 19-A, da Lei 8.36/90, resulta evidente que a Turma, ao invocar tal enunciado, não vislumbra em seu teor qualquer inconstitucionalidade ante o art. 37, II, § 2º da Carta Magna. OMISSÃO. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ENUNCIADO. A invocação de Enunciado já configura, em si, fundamentação para o julgado, posto que ele representa a consolidação de jurisprudência, que por sua vez, é fonte de direito. Explicitação dos fundamentos do próprio enunciado é matéria que escapa à previsão legal para os embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669519/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inconstitucionalidade do art.

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