TST - RR - 675032/2000


01/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2°, da Carta Magna. Reconhece-se ao obreiro, em situação que tal, somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675032/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos contrato de trabalho, ausência de concurso público após a promulgação da constituição federal, nulidade.

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