STJ - RHC 13024 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077187-3


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELO EM LIBERDADE. RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Em sobrevindo o julgamento de procedência da ação penal pelo
Juízo de origem, a sentença condenatória editada se define como novo
título legal da prisão do réu, recorrível para a Corte Estadual
(Código de Processo Penal, artigos 393, inciso I, e 593, inciso
III).
2. Inaplicável o artigo 594 do Código de Processo Penal ao réu que
permaneceu custodiado durante todo o processo (Precedentes do STF e
do STJ).
3. Recurso em parte prejudicado, e improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13024 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077187-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 334
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, prisão preventiva.

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