STJ - HC 23023 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072036-2


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO
INEXISTENTE.
1. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 21).
2. Na letra do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990, que dá cumprimento ao mandamento inserto no inciso XLIII do
artigo 5º da Constituição da República, os crimes hediondos são
insuscetíveis de liberdade provisória, com ou sem fiança, o que
exclui a necessidade do magistrado fundamentar, na pronúncia, a
preservação da prisão cautelar do réu, decorrente de flagrante
delito.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23023 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072036-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 340
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›