TST - ED-E-RR - 677631/2000


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. BANERJ. CLÁUSULA NORMATIVA. OBSCURI-DADE. Ocorre obscuridade quando uma decisão ou parte dela está redigida de forma ininteligível, impossibilitando às partes o entendimento quanto à solução dada à lide. Esta não é, todavia, a hipótese dos autos. O acórdão embargado é de clareza solar ao consignar que o próprio Acordo Coletivo, em sua Cláusula 90, limita a concessão do reajuste previsto na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 91/92 aos meses de janeiro de 1992 até o mês anterior à data-base, agosto de 1992, inclusive. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 677631/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamante, banerj, cláusula normativa.

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