TST - ED-RR - 681807/2000


17/dez/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO ATO NULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ainda que não se admita esteja o acórdão eivado dos vícios apontados pela parte, mas no intuito de evitar eventual alegação de nulidade processual por negativa de entrega da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, porém, sem atribuição de efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 681807/2000
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, contrato de emprego, administração pública.

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