TST - RR - 683692/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento específico acerca dos artigos 161 do CCB/1916 e 271 do CPC, nos termos do Enunciado nº 297 do TST, obsta o conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 683692/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, ação declaratória, complementação de aposentadoria.

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