STJ - REsp 416846 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021991-3


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE
VEÍCULOS. MORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL.
INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA
CONCORRENTE DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO. DESPESAS DE
LUTO E FUNERAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA. PENSIONAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE
VÍTIMA APOSENTADA. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO DE VIÚVOS E FILHOS
ATÉ A IDADE DE 25 ANOS. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
DANOS MORAIS. NÃO TARIFAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CITAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR PENSIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO
POR INCLUSÃO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. DEMORA NA BUSCA
DA REPARAÇÃO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. CAPITAL NECESSÁRIO À PRODUÇÃO
DA RENDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO.
I – Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, eis que as questões trazidas pela recorrente foram todas
apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado
julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação
dos elementos de convicção carreados para os autos.
II – Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não há
como se reabrir qualquer discussão a respeito da culpa do preposto
da recorrente. A sentença, que reconheceu a presença do muar na
pista e suas conseqüências para o evento, é título executivo
extrajudicial, restando ao juízo cível apenas a questão do quantum
da reparação.
III – Tendo o tribunal local afirmado que os comprovantes das
despesas com os funerais estão nos autos, a pretensão de exclusão
das referidas despesas encontra óbice no enunciado da Súmula 07
deste Tribunal. Quanto ao ponto, ademais, não é de se conhecer o
recurso pela divergência, uma vez que não há similitude fática a
configurar o dissídio.
IV – De natureza diversa, os benefícios previdenciários não devem
ser descontados do pensionamento devido à família pela perda da
contribuição financeira em decorrência de ato ilícito.
V - A concessão de pensionamento aos cônjuges sobreviventes, bem
como aos filhos até a idade de 25 (vinte e cinco) anos não discrepa
da orientação desta Corte, não havendo na decisão impugnada qualquer
violação à lei federal.
VI - A estipulação do valor da indenização por danos morais não está
restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou
da Lei de Imprensa, podendo ser revisto neste Tribunal quando
contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou
exorbitante, de que não se trata a hipótese dos autos.
VII – Na linha da jurisprudência da Corte, os juros moratórios, em
se tratando de responsabilidade extracontratual, começam a fluir a
partir da data do evento (Súmula 54/STJ).
VIII - Em face da realidade econômica do país, que não mais permite
supor a estabilidade, longevidade e saúde empresariais, de modo a
permitir a dispensa de garantia, a Segunda Seção deste Tribunal, no
julgamento do Recurso Especial n. 302.304/RJ pacificou posição,
afirmando a impossibilidade da substituição da constituição de
capital, prevista na lei processual civil, pela inclusão do
beneficiário de pensão em folha de pagamento.
IX – O direito à indenização por dano moral não desaparece com o
decurso do tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional),
mas a demora na busca da reparação é fato a ser considerado na
fixação do quantum, como na hipótese.
X – No caso de pensionamento, o capital necessário a produzir a
renda correspondente às prestações vincendas nunca deve integrar a
base de cálculo da verba honorária (Corte Especial – Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 109.675/RJ).
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416846 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021991-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 281 RSTJ vol. 167 p. 414
Tópicos civil e processual civil, responsabilidade civil, colisão de veículos.

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