TST - RR - 688582/2000


01/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Não se conhece do recurso de revista, por deserto, quando a condenação decorrer de responsabilidade solidária e o depósito recursal for efetuado pela empresa que postula sua exclusão da lide. Incidência da OJ nº190 da SBDI-I do TST. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ. 1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita sob a ótica apresentada pela parte em razões de recurso, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST. Revista que não se conhece. 2. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26.06%. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que os reajustes salariais decorrentes dos planos econômicos são devidos, tão-somente, até a data-base da categoria, de sorte que as diferenças em razão da aplicação do caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj são devidas apenas nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista a que se dá provimento. 3.

Tribunal TST
Processo RR - 688582/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, banco do estado do rio de janeiro s.a, não se conhece do.

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