STJ - EDcl no REsp 415523 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018404-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95.
INAPLICAÇÃO
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. A contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os
pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, possui
natureza de tributo direto, sendo admissível a repetição do indébito
e a compensação, sem a exigência de prova do não repasse.
Precedentes do STJ.
3. "Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista
exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em
matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do
encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge
efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones
traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser
respeitados pela lei tributária, ex vi do art. 110 do Código
Tributário Nacional.
Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de
inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração
expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente
ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada,
que será considerada, a partir da declaração de
inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se
nunca tivesse existido.
O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar
tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação
tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena
de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o
limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento
válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno
direito.
Embargos de divergência rejeitados."(Eresp nº 189.052/SP, Relator
Ministro Paulo Medina, julgado em 12.03.2003)
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 415523 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018404-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 230
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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