TST - RR - 688608/2000


01/abr/2005

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NA EMPRESA. COMTRATO NULO. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não cabe falar em contrato único, pois a aposentadoria voluntária do Reclamante extinguiu o contrato de trabalho. Assim, sua permanência em atividade na Reclamada, sem solução de continuidade, constitui novo contrato. Esse novo contrato, todavia, deveria ter sido precedido de concurso público, conforme reza expressamente a Constituição Federal, nomeadamente em seu art. 37, inciso II e § 2º. Se o Autor apenas permaneceu na Reclamada, sem se submeter à seleção mencionada, não há como se reconhecer a unidade contratual, ou mesmo atribuir ao segundo período a validade apregoada. Esse é o entendimento consagrado em nossa jurisprudência, conforme se colhe da dicção do Enunciado de Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688608/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos aposentadoria voluntária, efeitos, permanência do empregado na empresa.

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