STJ - EDcl no AgRg no REsp 435488 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062986-4


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA
PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISORIA Nº
2.180-35/2001. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR
EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC.
1. "A nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial" (REsp n.º 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05.04.99).
2. Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe,
para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos
embargos, consoante interpretação do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva
Civil.
3. A fixação dos honorários na execução, ainda que não embargada,
decorre da propositura do processo satisfativo. Em conseqüência,
rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da
execução. Por isso, a Medida Provisória nº 2.180/001 só pode ser
aplicável às execuções iniciadas após a sua vigência.
4. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse antes da imputação
da sucumbência, hipótese em que se aplicaria literalmente o art.
1.211 do CPC.
5. Destarte, em sede de Recurso Especial, as questões conhecidas de
ofício, não podem ser suscitadas pela vez primeira em razão do
requisito constitucional do prequestionamento. A fortiori, o direito
novo não pode ser invocado na instância especial.
6. O direito superveniente a que se refere o art. 462 do CPC, é o
direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e não o direito
objetivo consubstanciado na lei. Este obedece o cânone da
irretroatividade. O direito subjetivo adquirido à percepção da verba
de sucumbência é inatingível pela lei nova.
7. O direito novo não pode retroagir para atingir o direito
adquirido à percepção da verba da sucumbencial, de acordo com a lei
vigente à data da concessão dos honorários.
8. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada,
sem que se lhes confira, contudo, os efeitos modificativos
pretendidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 435488 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062986-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 236
Tópicos processual civil, recurso especial, honorários advocatícios.

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