TST - E-RR - 689152/2000


01/abr/2005

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFE-RIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO RESPECTIVO. NÃO-CABIMENTO. Se a decisão da Turma atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, negando provimento ao agravo, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST. A exceção contemplada no verbete sumular refere-se à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Embargos não conhe-cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689152/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos interpostos a decisão profe-rida em julgamento de agravo, discussão não circunscrita ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não-cabimento.

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